Lei da Transparência – Valor Aproximado dos Tributos
Lei da Transparência
Confirmando o compromisso da CompuFour Software em disponibilizar atualizações que atendam a legislação atual, informamos a versão 2015 do software Clipp Store atende a Lei 12741/12 – Lei da Transparência, popular lei “de olho no imposto”.
Este valor é destacado automaticamente pelo sistema com base na Tabela do IBPT ( Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), esta tabela define a tributação por NCM, sendo assim, para que esses valores sejam destacados em seus documentos fiscais é obrigatório que preencha o campo NCM (Nomenclatura Comum MERCOSUL) e caso necessário a Exceção Fiscal (EF) na ficha de cada produto do estoque.
IMPORTANTE: Verifique com sua contabilidade qual o código NCM será utilizado e caso necessário qual Exceção Fiscal (EF) deve ser preenchida.
Obs: Caso necessite alterar vários produtos de uma única vez acesse o artigo sobre Replicar alterações clicando aqui.
No Clipp Store é possível gerar um relatório para conferir o NCM/NBS cadastrado em seus produtos de acordo com a tabela do IBPT. Para gerar o relatório abra o módulo Estoque, clique no menu Relatórios > Conferência de NCM/NBS – IBPT.
Este relatório irá gerar um comparativo entre os itens filtrados em seu módulo de estoque e a tabela disponibilizada pelo IBPT para cálculo dos tributos nos documentos fiscais para consumidor, informando as alíquotas utilizadas para o cálculo dos tributos com base no NCM / NBS dos produtos.
Poderá gerar uma lista somente dos itens que não foram encontrados na tabela (NCM incorreto) ou de todos.
Segue exemplos de como os valores são descatacados em cada documento fiscal:
DANFe
Conforme regulamentação da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, novo decreto nº 8.264, de 5 de junho de 2014 esses valores também serão destacados separadamente por Valores Aproximados: Federal Estadual e Municipal.
Cupom Fiscal
Para o destaque do valor aproximado dos tributos separados por Federal Estadual e Municipal a versão do Fiscal.exe deve ser igual a 2015.2 ou superior.
NFC-e
Palavras chave: Transparência, imposto, tributos, aproximados.